NORMA
REGULAMENTADORA 27 - NR
27
REGISTRO
PROFISSIONAL DO TÉCNICO DE SEGURANÇA DO TRABALHO MINISTÉRIO
DO TRABALHO
Nota:
NR revogada a partir de 30.05.2008 pela Portaria
MTE 262/2008
27.1.
O exercício da profissão de Técnico de Segurança
do Trabalho depende de prévio registro no Ministério
do Trabalho através da Secretaria de Segurança
e Saúde no Trabalho ou das Delegacias Regionais
do Trabalho. (127.001-0 / I3)
27.2.
O registro do Técnico de Segurança do Trabalho
será efetuado pela Secretaria de Segurança e
Saúde no Trabalho - SSST ou pelas Delegacias
Regionais do Trabalho - DRT e concedido:
a)
ao portador de certificado de conclusão de
ensino de segundo grau de Técnico de Segurança
do Trabalho, com currículo oficial aprovado
pelo Ministério da Educação e Cultura - MEC
e realizado em estabelecimento de ensino de
segundo grau reconhecido no País;
b)
ao portador de certificado de conclusão de
ensino em segundo grau e de curso de formação
profissionalizante pós-segundo grau de técnico
de segurança do trabalho, com currículo oficial
aprovado pelo MEC e realizado em estabelecimento
de ensino de segundo grau reconhecido no País;
c)
ao portador de Registro de Supervisor ou Técnico
de Segurança emitido pelo Ministério do Trabalho;
d)
ao portador de certificado de conclusão de
curso realizado no exterior e reconhecido no
Brasil, de acordo com a legislação em vigor.
27.3.
O requerimento para o registro poderá ser encaminhado
diretamente pelo interessado à Secretaria de
Segurança e Saúde no Trabalho ou às Delegacias
Regionais do Trabalho ou encaminhado através
dos Sindicatos de Técnicos de Segurança do Trabalho
ou Associações de Técnicos de Segurança do Trabalho.
27.3.1.
O requerimento deverá incluir o nome completo
e endereço do requerente e ser acompanhado
da seguinte documentação:
a)
cópia autenticada do documento comprobatório
de formação profissional, constantes na alínea "a", "b", "c" ou "d" do
item 27.2 desta NR (frente e verso, se for
o caso);
b)
cópia autenticada da Carteira de Identidade
(RG).
ANEXO
Ao
Secretário de Segurança e Saúde no Trabalho
Ministério do Trabalho
Brasília - DF
Ref.
REGISTRO DE TÉCNICO DE SEGURANÇA DO TRABALHO
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